REsp 1978514 - DECISAO

REsp 1978514 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o tribunal de origem, em consonância com o entendimento desta Corte, corretamente afastou a incidência do ISS sobre contratos de afretamento por tempo por serem contratos complexos não previstos na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68; ainda, as alegações genéricas de omissão foram insuficientes à luz da jurisprudência (Súmula 284/STF) e, quanto aos honorários recursais, houve perda superveniente do interesse recursal do Município.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Afretamento De Embarcações, Honorários Advocatícios Recursais, Decreto Lei 406/68, Contratos Complexos, Súmula Vinculante 31/stf
Tributário Processual Civil ISSQN Afretamento De Embarcações Honorários Advocatícios Recursais Decreto Lei 406/68 Contratos Complexos Súmula Vinculante 31/stf

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

sociedade empresária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre contratos de afretamento por tempo
  2. 2 possibilidade de desmembramento de contratos complexos para fins fiscais
  3. 3 fixação de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o tribunal de origem, em consonância com o entendimento desta Corte, corretamente afastou a incidência do ISS sobre contratos de afretamento por tempo por serem contratos complexos não previstos na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68; ainda, as alegações genéricas de omissão foram insuficientes à luz da jurisprudência (Súmula 284/STF) e, quanto aos honorários recursais, houve perda superveniente do interesse recursal do Município.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se.