AREsp 2989678 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma local, o que atrai a aplicação da Súmula n.280/STF; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal, atraindo a Súmula n.284/STF; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial: Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador, Recolhimento Antecipado, Base De Cálculo Do ISS, Reserva De Plenário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 280 E 284 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Fato Gerador Recolhimento Antecipado Base De Cálculo Do ISS Reserva De Plenário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do recolhimento antecipado do ISS previsto no art.45 do Código Tributário Municipal em face dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar n.116/2003
  2. 2 Aplicação da cláusula de reserva de plenário (arts. 948-950 do CPC e Súmula Vinculante n.10) ao afastamento de lei municipal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação da Súmula n.280/STF (violação reflexa de lei federal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma local, o que atrai a aplicação da Súmula n.280/STF; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal, atraindo a Súmula n.284/STF; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.