AREsp 2916456 - DECISAO

AREsp 2916456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite interpretação extensiva da lista de serviços para a incidência do ISS sobre serviços bancários congêneres.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Atividade Fim E Atividade Meio, Súmula 7/stj, Súmula 424/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Serviços Bancários Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Atividade Fim E Atividade Meio Súmula 7/stj Súmula 424/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre Tarifa de Adiantamento a Depositantes
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços da LC 116/2003
  3. 3 Caracterização da atividade como atividade-meio ou atividade-fim

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite interpretação extensiva da lista de serviços para a incidência do ISS sobre serviços bancários congêneres.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)