REsp 2236521 - DECISAO

REsp 2236521 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento por entender que não houve omissão ou cerceamento de defesa: a perícia foi considerada desnecessária porque a análise da natureza do serviço é jurídica; é possível interpretação extensiva da lista de serviços para tributar serviços bancários congêneres; e o reexame de prova e fatos é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários Congêneres, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Congêneres Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços bancários e serviços congêneres
  3. 3 Alcance da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e possibilidade de interpretação extensiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento por entender que não houve omissão ou cerceamento de defesa: a perícia foi considerada desnecessária porque a análise da natureza do serviço é jurídica; é possível interpretação extensiva da lista de serviços para tributar serviços bancários congêneres; e o reexame de prova e fatos é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais em 2% (dois por cento) dos anteriormente fixados.