REsp 2212226 - ACORDAO

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A previsão contratual de distribuição de lucros entre sócios não altera, por si só, a natureza de sociedade uniprofissional simples para empresária; a caracterização depende da atividade efetivamente exercida e se os fatores de organização empresarial se sobrepõem à atuação pessoal dos sócios, de modo que a sociedade de médicos composta por dois profissionais tem direito ao recolhimento do ISSQN mediante alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968.

Parties
Recorrente: INCOR CURITIBA - INSTITUTO DO CORAÇÃO DE CURITIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de procedência.
Legal Topics
ISSQN, Tributação Por Alíquota Fixa, Sociedade Uniprofissional, Distribuição De Lucros, Natureza Societária
Direito Tributário ISSQN Tributação Por Alíquota Fixa Sociedade Uniprofissional Distribuição De Lucros Natureza Societária

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Parties

INCOR CURITIBA - INSTITUTO DO CORAÇÃO DE CURITIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão contratual de distribuição de lucros entre sócios de sociedade limitada uniprofissional de médicos altera sua natureza de simples para empresária e impede a opção pelo regime de ISSQN em alíquota fixa previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968.

Ratio Decidendi

A previsão contratual de distribuição de lucros entre sócios não altera, por si só, a natureza de sociedade uniprofissional simples para empresária; a caracterização depende da atividade efetivamente exercida e se os fatores de organização empresarial se sobrepõem à atuação pessoal dos sócios, de modo que a sociedade de médicos composta por dois profissionais tem direito ao recolhimento do ISSQN mediante alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de procedência.

Orders

  • Restabelecer a sentença de procedência que declarou o direito ao recolhimento do ISSQN mediante alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968.
  • Condenar o Município de Curitiba ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015.