AREsp 2989770 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial diante da conclusão do Tribunal de origem de que, em empreitada de trato sucessivo para obras de engenharia de alta complexidade, o fato gerador do ISSQN se verifica com a aprovação do boletim de medição (e consequente emissão de nota fiscal), bem como pela ausência de prequestionamento da matéria nos termos aplicáveis, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA; Recorrido: EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Fato Gerador Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Recorrente

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do ISSQN: prestação do serviço ou aprovação do boletim de medição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial diante da conclusão do Tribunal de origem de que, em empreitada de trato sucessivo para obras de engenharia de alta complexidade, o fato gerador do ISSQN se verifica com a aprovação do boletim de medição (e consequente emissão de nota fiscal), bem como pela ausência de prequestionamento da matéria nos termos aplicáveis, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.