AREsp 2976870 - DECISAO

AREsp 2976870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação contratual e nas provas, que houve apenas licença de uso da imagem (obrigação de dar), não prestação de serviço sujeita ao ISS.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Uso De Imagem, Lista Anexa À LC 116/2003, Súmulas 5 E 7/stj, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Cessão De Uso De Imagem Lista Anexa À LC 116/2003 Súmulas 5 E 7/stj Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a cessão do uso de imagem de atleta
  2. 2 Caracterização da obrigação como obrigação de dar vs obrigação de fazer para fins de fato gerador do ISS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação contratual e nas provas, que houve apenas licença de uso da imagem (obrigação de dar), não prestação de serviço sujeita ao ISS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (decisão): "CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial"
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC