REsp 2216509 - DECISAO

REsp 2216509 - DECISAO

O provimento parcial foi fundamentado na necessidade de reavaliação, pela corte de origem, das provas e fatos a fim de verificar se a unidade localizada em Palmas/TO configura efetivamente uma 'unidade econômica' com poderes decisórios suficientes para caracterizar o estabelecimento prestador e, assim, tornar aquele Município competente para cobrança do ISS, nos termos da LC 116/2003 e do entendimento consolidado no Tema 355 do STJ. Por isso, determinou-se o retorno dos autos para reexame. Caso dos honorários: aplicação das novas regras do CPC restrita aos recursos submetidos à nova legislação e honorários recursais devem ser fixados apenas nas hipóteses de não conhecimento ou...

Parties
Recorrente: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A; Recorrido: Município de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação Provimento Parcial, Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; decisão reconsiderada em juízo de retratação; agravo interno prejudicado; autos remetidos à instância de origem para reexame
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Estabelecimento Prestador / Unidade Econômica, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Estabelecimento Prestador / Unidade Econômica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Recorrente

Município de Palmas/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação Provimento Parcial, Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Qual é o Município competente para a cobrança do ISSQN sobre serviços de corretagem
  2. 2 Se o posto de atendimento/unidade de atendimento configura estabelecimento prestador (unidade econômica) com poderes decisórios suficientes
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 355 acerca do local de prestação do serviço

Ratio Decidendi

O provimento parcial foi fundamentado na necessidade de reavaliação, pela corte de origem, das provas e fatos a fim de verificar se a unidade localizada em Palmas/TO configura efetivamente uma 'unidade econômica' com poderes decisórios suficientes para caracterizar o estabelecimento prestador e, assim, tornar aquele Município competente para cobrança do ISS, nos termos da LC 116/2003 e do entendimento consolidado no Tema 355 do STJ. Por isso, determinou-se o retorno dos autos para reexame. Caso dos honorários: aplicação das novas regras do CPC restrita aos recursos submetidos à nova legislação e honorários recursais devem ser fixados apenas nas hipóteses de não conhecimento ou...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; decisão reconsiderada em juízo de retratação; agravo interno prejudicado; autos remetidos à instância de origem para reexame

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.031-1.037e e declarar prejudicado o agravo interno de fls. 1.043-1.064e
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial