AREsp 2775910 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tendo sido manejado apenas em 01.02.2024, após a publicação do acórdão de 30.08.2023; os segundos embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interromperam nem suspenderam o prazo recursal. Em razão da intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC e da jurisprudência do STJ sobre efeito dos embargos não conhecidos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por ONCO CURE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Parties
Agravante/recorrente: ONCO CURE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Recorrido/impetrado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ONCO CURE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. por intempestividade
Legal Topics
ISSQN, Tributação Privilegiada, Sociedade Uniprofissional, Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ISSQN Tributação Privilegiada Sociedade Uniprofissional Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ONCO CURE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Município

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo de embargos de declaração não conhecidos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tendo sido manejado apenas em 01.02.2024, após a publicação do acórdão de 30.08.2023; os segundos embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interromperam nem suspenderam o prazo recursal. Em razão da intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC e da jurisprudência do STJ sobre efeito dos embargos não conhecidos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por ONCO CURE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ONCO CURE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. por intempestividade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se