REsp 2220729 - DECISAO

REsp 2220729 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de nulidade por insuficiência de fundamentação e, no mérito, concluiu-se que a Lei Complementar 116/2003 e o Decreto Distrital 25.508/2005 não vedam a inclusão do PIS, da COFINS nem do próprio ISS na base de cálculo do ISSQN; o precedente do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), relativo ao ICMS, não é aplicável à hipótese concreta, razão pela qual não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na forma de cobrança adotada pelo Distrito Federal e o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CBV-CENTRO BRASILEIRO DA VISÃO S/A.; Apelado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Repercussão Geral (re 574.706/tema 69)
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ISSQN Base De Cálculo PIS COFINS +2 more

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Parties

CBV-CENTRO BRASILEIRO DA VISÃO S/A.

Recorrente

Distrito Federal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ISSQN
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no RE 574.706/PR (Tema 69) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de nulidade por insuficiência de fundamentação e, no mérito, concluiu-se que a Lei Complementar 116/2003 e o Decreto Distrital 25.508/2005 não vedam a inclusão do PIS, da COFINS nem do próprio ISS na base de cálculo do ISSQN; o precedente do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), relativo ao ICMS, não é aplicável à hipótese concreta, razão pela qual não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na forma de cobrança adotada pelo Distrito Federal e o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.