REsp 2233823 - DECISAO

REsp 2233823 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada e entendimento da Suprema Corte na ADPF 190, a impetração dirigida ao controle abstrato de normas municipais (sem ato concreto) configura mandado de segurança em face de lei em tese, vedado pela Súmula 266/STF; ademais, a base de cálculo do ISS é definida como o preço do serviço pelo art. 7º da LC 116/2003, não havendo previsão para exclusão automática de tributos federais, razão pela qual as razões recursais não infirmaram os fundamentos do acórdão regional. Diante da fundamentação dominante e da incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional tratada pelo Tribunal de origem, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SINCONPE/CE - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO CEARÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, Pis/cofins, Mandado De Segurança Coletivo, Impetração Contra Lei Em Tese, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Do ISS Pis/cofins Mandado De Segurança Coletivo Impetração Contra Lei Em Tese Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

SINCONPE/CE - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO CEARÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Possibilidade de exclusão do próprio ISS e de tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL) da base de cálculo do ISS
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada e entendimento da Suprema Corte na ADPF 190, a impetração dirigida ao controle abstrato de normas municipais (sem ato concreto) configura mandado de segurança em face de lei em tese, vedado pela Súmula 266/STF; ademais, a base de cálculo do ISS é definida como o preço do serviço pelo art. 7º da LC 116/2003, não havendo previsão para exclusão automática de tributos federais, razão pela qual as razões recursais não infirmaram os fundamentos do acórdão regional. Diante da fundamentação dominante e da incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional tratada pelo Tribunal de origem, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento