AREsp 3045367 - DECISAO

AREsp 3045367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, hipótese abrangida pela Súmula 7 do STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Análise De Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Enquadramento De Sociedades Uniprofissionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Enquadramento De Sociedades Uniprofissionais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Análise De Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 reconhecimento ou desenquadramento do regime especial de ISS (art. 9º, §§ 1º e 3º, DL 406/1968)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, hipótese abrangida pela Súmula 7 do STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Jundiaí.
  • Não conheço do Recurso Especial.