AREsp 2740767 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido; quanto a certas rubricas ('adiantamento a depositante' e 'ressarcimento de despesas') as instâncias ordinárias decidiram pela não incidência do ISSQN em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, e quanto às 'tarifas interbancárias' e à alegada nulidade da CDA o reexame dependeria de prova, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravada: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (decisão Final Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Tarifas Interbancárias, Adiantamento a Depositantes, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prova Pericial, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços
Processual Civil Tributário ISSQN Serviços Bancários Tarifas Interbancárias Adiantamento a Depositantes Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Município de Florianópolis

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (decisão Final Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre receitas decorrentes de serviços bancários
  3. 3 Natureza jurídica das rubricas contábeis (atividade-meio versus atividade-fim)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido; quanto a certas rubricas ('adiantamento a depositante' e 'ressarcimento de despesas') as instâncias ordinárias decidiram pela não incidência do ISSQN em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, e quanto às 'tarifas interbancárias' e à alegada nulidade da CDA o reexame dependeria de prova, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A
  • Manter a decisão agravada proferida pelo tribunal de origem