AREsp 2868671 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos porque impugnada a fundamentação da inadmissão; contudo, o recurso especial do Município de Aracaju não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Em relação à PLAMED, verificou-se ausência das omissões apontadas e existência de questão constitucional relativa à base de cálculo do ISS (Tema 581), cuja apreciação é de competência do STF, pelo que o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Agravante: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos
Outcome
Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE ARACAJU; conheço parcialmente do recurso especial de PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Base De Cálculo Do Imposto, Sucumbência Recíproca, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa Base De Cálculo Do Imposto Sucumbência Recíproca Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 inversão dos ônus sucumbenciais (art.85, §3º, CPC)
  2. 2 omissão e erro material em embargos de declaração (art.1.022, I e II, CPC)
  3. 3 legitimidade ativa do município para cobrança do ISS (art.3º, LC 116/2003)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos porque impugnada a fundamentação da inadmissão; contudo, o recurso especial do Município de Aracaju não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Em relação à PLAMED, verificou-se ausência das omissões apontadas e existência de questão constitucional relativa à base de cálculo do ISS (Tema 581), cuja apreciação é de competência do STF, pelo que o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE ARACAJU; conheço parcialmente do recurso especial de PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.