AREsp 2527765 - DECISAO

AREsp 2527765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após reexame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando precedente do STF (Tema 125 / RE 592.905/SC) sobre a incidência de ISS em leasing operacional e observando que, uma vez reconhecida repercussão geral, é vedada a desistência do mandado de segurança (art. 998, parágrafo único, do CPC e precedentes do STF), sendo a matéria de natureza constitucional incabível de revisão pelo STJ em recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento mediante juízo de retratação.

Parties
Impetrante: Banco Rodobens S.A.; Apelante: Município de São Paulo; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento de Fiscalização da Subprefeitura da Receita Municipal da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança da Subsecretaria da Receita Municipal da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Juízo De Retratação No Stj)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento mediante juízo de retratação.
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Repercussão Geral, Desistência Do Mandado De Segurança, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Administrativo ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Repercussão Geral Desistência Do Mandado De Segurança Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Banco Rodobens S.A.

Impetrante

Município de São Paulo

Apelante

Diretor do Departamento de Fiscalização da Subprefeitura da Receita Municipal da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo

Autoridade Coatora

Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança da Subsecretaria da Receita Municipal da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Juízo De Retratação No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing)
  2. 2 possível omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do entendimento do STF (Tema 530)
  3. 3 se a desistência do mandado de segurança é possível após reconhecimento de repercussão geral (Tema 125 / RE 592.905/SC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reexame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando precedente do STF (Tema 125 / RE 592.905/SC) sobre a incidência de ISS em leasing operacional e observando que, uma vez reconhecida repercussão geral, é vedada a desistência do mandado de segurança (art. 998, parágrafo único, do CPC e precedentes do STF), sendo a matéria de natureza constitucional incabível de revisão pelo STJ em recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento mediante juízo de retratação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento mediante juízo de retratação.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.