AREsp 2978151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame dos contratos e do conjunto fático-probatório acerca da competência para cobrança do ISSQN, matéria proibida de reapreciação em recurso especial nos termos das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Guaíba/RS; Recorrida: empresa demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Competência Tributária Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Município de Guaíba/RS

Recorrente

empresa demandante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISSQN entre Município de Guaíba/RS e Município de Rio do Sul/SC
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5/STJ e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame dos contratos e do conjunto fático-probatório acerca da competência para cobrança do ISSQN, matéria proibida de reapreciação em recurso especial nos termos das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.