AREsp 2964945 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, comprovando que valores indevidamente lançados foram estornados e que a quantia efetivamente tributável era R$ 66.584,00; o acolhimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Erro Contábil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Execução Fiscal Erro Contábil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se valores contabilizados incorretamente integram a base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, comprovando que valores indevidamente lançados foram estornados e que a quantia efetivamente tributável era R$ 66.584,00; o acolhimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.