AREsp 3024129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para o ISS sobre a produção de filmes, em razão do veto ao item 13.01 da LC 116/2003 e da impossibilidade de interpretação extensiva para enquadrar essa atividade no item 13.03; ademais, o conjunto probatório demonstrou que a prestadora suportou a repercussão econômica, justificando a repetição do indébito, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Interpretação Da Lista De Serviços Da LC 116/2003, Ônus Da Prova (art.166 Ctn), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISSQN Repetição De Indébito Interpretação Da Lista De Serviços Da LC 116/2003 Ônus Da Prova (art.166 Ctn) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/omissão nos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 166 do CTN quanto à prova da repercussão econômica
  3. 3 enquadramento da atividade de produção cinematográfica nos itens 13.01 e 13.03 da lista anexa à LC 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para o ISS sobre a produção de filmes, em razão do veto ao item 13.01 da LC 116/2003 e da impossibilidade de interpretação extensiva para enquadrar essa atividade no item 13.03; ademais, o conjunto probatório demonstrou que a prestadora suportou a repercussão econômica, justificando a repetição do indébito, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se