REsp 2237658 - DECISAO

REsp 2237658 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022/CPC), as matérias apontadas demandam reexame de provas e fatos proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a exigência de garantia apta para suspender execução fiscal observa o art. 151, II, do CTN e Súmula 112/STJ, exigindo depósito integral em dinheiro quando não houver aceitação pela Fazenda Pública do seguro garantia/carta de fiança.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 1ª Câmara Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ISSQN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia E Carta De Fiança, Depósito Judicial Em Dinheiro, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia E Carta De Fiança Depósito Judicial Em Dinheiro Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 1ª Câmara Especial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de seguro garantia ou carta de fiança bancária como garantia apta a suspender execução fiscal
  2. 2 manutenção dos efeitos de tutela antecipada após declaração de incompetência e remessa dos autos (art. 64, §4º, CPC)
  3. 3 nulidade da CDA nº 2190/2016 em razão da data de constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022/CPC), as matérias apontadas demandam reexame de provas e fatos proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a exigência de garantia apta para suspender execução fiscal observa o art. 151, II, do CTN e Súmula 112/STJ, exigindo depósito integral em dinheiro quando não houver aceitação pela Fazenda Pública do seguro garantia/carta de fiança.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.