REsp 2234662 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente declarou ser optante do Simples Nacional e, na forma da jurisprudência consolidada do STJ, é inviável a adoção de um regime híbrido que permita aplicar regras da LC 116/2003/Decreto-lei 406/1968 para alterar a base de cálculo prevista na LC 123/2006; assim, não se acolhe a pretensão de excluir honorários sucumbenciais da base de cálculo do ISS para optantes do Simples Nacional.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impetrado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Honorários Sucumbenciais, Simples Nacional, Regime Híbrido, Mandado De Segurança, Base De Cálculo
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Honorários Sucumbenciais Simples Nacional Regime Híbrido Mandado De Segurança Base De Cálculo

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Parties

JOÃO CARLOS DE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Municipalidade

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 Impossibilidade de adoção de regime híbrido entre Simples Nacional e regime do Decreto-lei 406/1968/LC 116/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente declarou ser optante do Simples Nacional e, na forma da jurisprudência consolidada do STJ, é inviável a adoção de um regime híbrido que permita aplicar regras da LC 116/2003/Decreto-lei 406/1968 para alterar a base de cálculo prevista na LC 123/2006; assim, não se acolhe a pretensão de excluir honorários sucumbenciais da base de cálculo do ISS para optantes do Simples Nacional.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.