AREsp 3001136 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao entender pela incidência do ISS sobre os valores relativos à taxa 'adiantamento a depositantes'; comprovado que a análise de risco foi realizada pela própria instituição bancária, tal atividade configura atividade-meio, não integrando o fato gerador do ISS nos termos da LC 116/2003 e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para declarar a não incidência do imposto sobre esses valores, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para readequação da sucumbência.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrido: Município de Poços de Caldas; Órgão Autuador: Procon de Poços de Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Taxa De Adiantamento a Depositantes, Atividade Meio, Multa Administrativa, Sucumbência
Direito Tributário Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil ISSQN Serviços Bancários Taxa De Adiantamento a Depositantes Atividade Meio +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Município de Poços de Caldas

Recorrido

Procon de Poços de Caldas

Órgão Autuador

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre valores registrados na conta 'adiantamento a depositantes'
  2. 2 Caracterização da análise de crédito como atividade-meio quando realizada pela própria instituição financeira
  3. 3 Abusividade e proporcionalidade da multa imposta pelo Procon

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao entender pela incidência do ISS sobre os valores relativos à taxa 'adiantamento a depositantes'; comprovado que a análise de risco foi realizada pela própria instituição bancária, tal atividade configura atividade-meio, não integrando o fato gerador do ISS nos termos da LC 116/2003 e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para declarar a não incidência do imposto sobre esses valores, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para readequação da sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Declarar a não incidência do ISS sobre os valores relacionados à taxa de adiantamento a depositantes
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para readequação da sucumbência