AREsp 2632056 - DECISAO

AREsp 2632056 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema 816/STF com repercussão geral e julgada pelo rito dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (e, se for o caso, à retratação), sendo só então exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial quanto a questões remanescentes.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.
Legal Topics
ISSQN, ICMS, Tema 816/stf, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ISSQN ICMS Tema 816/stf Repercussão Geral Juízo De Conformação Repetitivos

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS prevista no subitem 14.05 da Lista anexa à LC 116/2003 quando o objeto se destina à industrialização ou comercialização
  2. 2 Fixação do teto de 20% do débito tributário para multas moratórias
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e eventual retratação antes da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema 816/STF com repercussão geral e julgada pelo rito dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (e, se for o caso, à retratação), sendo só então exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial quanto a questões remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.
  • Publique-se.