AREsp 2942181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido quanto aos honorários; além disso, a pretensão de reforma quanto à base de cálculo dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal a quo adotou fundamentação compatível com a vinculação do valor da causa à CDA; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.; Agravado: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Serviços De Análises Laboratoriais, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Executivo Fiscal ISSQN Serviços De Análises Laboratoriais Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

Agravante

ente municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos honorários advocatícios (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 base de cálculo dos honorários: valor atualizado da causa versus proveito econômico obtido
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido quanto aos honorários; além disso, a pretensão de reforma quanto à base de cálculo dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal a quo adotou fundamentação compatível com a vinculação do valor da causa à CDA; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.