AREsp 2834615 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padece das omissões alegadas e deu fundamentação suficiente; ademais, a controvérsia sobre a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ISSQN foi decidida com lastro exclusivamente constitucional, tornando inviável sua revisão em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Inclusão De PIS E COFINS, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário ISSQN Base De Cálculo Inclusão De PIS E COFINS Art. 1.022 Do CPC

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para revisar decisão com lastro exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padece das omissões alegadas e deu fundamentação suficiente; ademais, a controvérsia sobre a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ISSQN foi decidida com lastro exclusivamente constitucional, tornando inviável sua revisão em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno