AREsp 2703564 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial por ter havido impugnação específica; no mérito, contudo, a pretensão de afastar a incidência do ISS ou de majorar honorários demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UMOE BIOENERGY S.A; Agravado: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Lei Complementar N. 116/2003 Lista Anexa, Execução Fiscal, Interpretação Contratual, Prequestionamento
Processo Civil Tributário ISSQN Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 5/stj Lei Complementar N. 116/2003 Lista Anexa Execução Fiscal +2 more

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Parties

UMOE BIOENERGY S.A

Agravante

Município de Goiânia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de montagem e instalação de equipamentos (subitem 7.02 da lista anexa à LC 116/2003)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ (reexame de prova e interpretação de cláusula contratual)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 86 do CPC sobre distribuição de custas e honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial por ter havido impugnação específica; no mérito, contudo, a pretensão de afastar a incidência do ISS ou de majorar honorários demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial