AREsp 2729416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia principal decorre da interpretação de dispositivo de direito municipal (art. 13 da Lei Municipal n. 8.725/2003), inviabilizando a revisão pelo STJ por analogia à Súmula 280 do STF; não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 166 do CTN em razão da ausência de embargos de declaração perante o tribunal de origem; e a reforma da conclusão sobre a inexistência de caráter empresarial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Impetrante: Educarh - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Pagamento Com Base No Faturamento, Interpretação De Lei Municipal, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Decreto Lei 406/1968 Art.9º, CTN Art.166, Caráter Empresarial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário ISSQN Pagamento Com Base No Faturamento Interpretação De Lei Municipal Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 282 STF +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Educarh - EPP

Impetrante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF por envolver direito local
  2. 2 Prequestionamento do art. 166 do CTN e necessidade de embargos de declaração
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia principal decorre da interpretação de dispositivo de direito municipal (art. 13 da Lei Municipal n. 8.725/2003), inviabilizando a revisão pelo STJ por analogia à Súmula 280 do STF; não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 166 do CTN em razão da ausência de embargos de declaração perante o tribunal de origem; e a reforma da conclusão sobre a inexistência de caráter empresarial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno