AREsp 2479461 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo de VITALE e, nessa extensão, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico naquele momento processual, de modo que a base de cálculo dos honorários foi o valor da causa, observado o Tema 1.076/STJ e as regras do art. 85 do CPC; quanto ao recurso do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da necessidade de reexame de fatos/provas e de análise de legislação local, vedados em recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente: VITALE, BICALHO E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária C.c. Repetição De Indébito / Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheci do agravo de VITALE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento; quanto ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Repetição De Indébito, Pauta Fiscal, Proveito Econômico, Reformatio in Pejus, Súmula 7 STJ, Tema 1.076/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Honorários Advocatícios De Sucumbência Repetição De Indébito Pauta Fiscal Proveito Econômico +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

VITALE, BICALHO E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária C.c. Repetição De Indébito / Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de ISSQN lançado com base em pauta fiscal
  2. 2 determinação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa vs proveito econômico)
  3. 3 aplicabilidade do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo de VITALE e, nessa extensão, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico naquele momento processual, de modo que a base de cálculo dos honorários foi o valor da causa, observado o Tema 1.076/STJ e as regras do art. 85 do CPC; quanto ao recurso do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da necessidade de reexame de fatos/provas e de análise de legislação local, vedados em recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Court Disposition

Conheci do agravo de VITALE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento; quanto ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por VITALE, BICALHO E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO