AREsp 2985048 - DECISAO

AREsp 2985048 - DECISAO

O agravo foi negado porque a modificação do enquadramento do serviço indicada pelo agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a prestação se aproxima do subitem 17.05 e que as retenções nos municípios onde os tomadores estão estabelecidos são higiênicas.

Parties
Agravante: Cert Ltda.; Agravado: Município de Pelotas; Agravado: Município de Porto Alegre; Agravado: Município de Santa Maria; Agravado: Município de Santa Cruz do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Enquadramento De Serviços Conforme Lista Anexa À LC 116/2003, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Enquadramento De Serviços Conforme Lista Anexa À LC 116/2003 Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cert Ltda.

Agravante

Município de Pelotas

Agravado

Município de Porto Alegre

Agravado

Município de Santa Maria

Agravado

Município de Santa Cruz do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISSQN diante do enquadramento do serviço (item 14.01 vs item 17.05 da Lista Anexa à LC 116/2003)
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Município de Porto Alegre

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do enquadramento do serviço indicada pelo agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a prestação se aproxima do subitem 17.05 e que as retenções nos municípios onde os tomadores estão estabelecidos são higiênicas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.