AREsp 3023956 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal e ausência de prequestionamento específico das teses centrais do acórdão recorrido, bem como por não haber impugnação adequada dos fundamentos de que a cessão de imagem é obrigação de dar e não hipótese prevista na lista taxativa da LC 116/2003; assim, manteve-se a conclusão de inexigibilidade do ISSQN e não se adentrou ao mérito tributário por óbices processuais (Súmulas 284/STF, 283/STF e 282/STF).

Parties
Autor: La Celeste Marketing Esportivo Ltda; Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Direito De Imagem, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 283/stf E 284/stf, Art. 110 Do CTN, LC 116/2003, Repetição De Indébito (art. 166 Ctn)
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Cessão De Direito De Imagem Prequestionamento Súmulas 282/stf, 283/stf E 284/stf Art. 110 Do CTN LC 116/2003 +1 more

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Parties

La Celeste Marketing Esportivo Ltda

Autor

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre contratos de cessão de direitos de imagem
  2. 2 Admissibilidade e prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação do conceito econômico de serviço do STF versus rol taxativo da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal e ausência de prequestionamento específico das teses centrais do acórdão recorrido, bem como por não haber impugnação adequada dos fundamentos de que a cessão de imagem é obrigação de dar e não hipótese prevista na lista taxativa da LC 116/2003; assim, manteve-se a conclusão de inexigibilidade do ISSQN e não se adentrou ao mérito tributário por óbices processuais (Súmulas 284/STF, 283/STF e 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado no acórdão recorrido, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.