REsp 2236823 - DECISAO

REsp 2236823 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a tese do Tema 69 do STF não é aplicável ao ISSQN, cuja base de cálculo está definida pela Lei Complementar nº 116/2003 como o preço do serviço, e porque a exclusão de tributos da base do ISSQN só é admissível se houver previsão em lei complementar federal (conforme ADPF 190); além disso, a matéria apresenta forte cunho constitucional, de competência do STF.

Parties
Recorrente: AGROFITO CASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Exclusão De Tributos, PIS, COFINS, ICMS, Tema 69 STF, ADPF 190
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ISSQN Base De Cálculo Exclusão De Tributos PIS COFINS +3 more

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Parties

AGROFITO CASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de tributos federais (PIS/COFINS, IRPJ, CSLL) da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do Tema 69 (RE 574.706/PR) do STF ao ISSQN
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a tese do Tema 69 do STF não é aplicável ao ISSQN, cuja base de cálculo está definida pela Lei Complementar nº 116/2003 como o preço do serviço, e porque a exclusão de tributos da base do ISSQN só é admissível se houver previsão em lei complementar federal (conforme ADPF 190); além disso, a matéria apresenta forte cunho constitucional, de competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Manutenção da sentença que denegou a segurança