AREsp 2984246 - DECISAO

AREsp 2984246 - DECISAO

A Corte de origem analisou adequadamente fatos e provas, concluiu que a impetrante preenche requisitos materiais para o regime especial de tributação, mas não pode ter declarado direito ao ressarcimento de valores anteriores à data do efetivo enquadramento e à impetração; pedidos novos fora dos limites da inicial não foram conhecidos; regionalmente não se admite reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 STJ). Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Sociedade de médicos; Impetrado: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Regime Especial De Tributação, Sociedade Uniprofissional, Ressarcimento De Indébito, Preliminares De Decadência
Direito Tributário Direito Constitucional ISSQN Regime Especial De Tributação Sociedade Uniprofissional Ressarcimento De Indébito Preliminares De Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sociedade de médicos

Impetrante

Município de Campinas

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da sociedade no regime especial de tributação previsto no art. 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores pagos a maior anteriores à data da impetração
  3. 3 Efeito do tipo societário (limitada) sobre o enquadramento como sociedade uniprofissional

Ratio Decidendi

A Corte de origem analisou adequadamente fatos e provas, concluiu que a impetrante preenche requisitos materiais para o regime especial de tributação, mas não pode ter declarado direito ao ressarcimento de valores anteriores à data do efetivo enquadramento e à impetração; pedidos novos fora dos limites da inicial não foram conhecidos; regionalmente não se admite reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 STJ). Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial