AREsp 2780339 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e as normas do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre rubricas contábeis (rendas de financiamento; rendas de garantias prestadas; outras rendas operacionais; recuperação de encargos e despesas)
  2. 2 Alegada violação ao art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003 e aos itens 15 e 15.8 da Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003
  3. 3 Dissenso interpretativo quanto ao item 15 da Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e as normas do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.