REsp 2237653 - DECISAO

REsp 2237653 - DECISAO

O acórdão confirmou que, segundo a LC 116/2003 e o código tributário municipal, a base do ISS é o preço do serviço, o qual inclui todas as importâncias cobradas do tomador, de modo que PIS e COFINS integram o preço e não podem ser excluídos salvo previsão de lei complementar federal; além disso, prevalece entendimento da ADPF nº 190 e da jurisprudência do STJ sobre a inconstitucionalidade de leis municipais que promovam tais exclusões, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 2%.

Parties
Recorrente: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Tema 69 (re 574.706), ADPF 190, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Base De Cálculo PIS COFINS Tema 69 (re 574.706) +2 more

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 aplicabilidade do RE nº 574.706 (Tema 69) ao caso do ISS
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 110 do CTN e 145, §1º, e 150, I e IV da CF

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, segundo a LC 116/2003 e o código tributário municipal, a base do ISS é o preço do serviço, o qual inclui todas as importâncias cobradas do tomador, de modo que PIS e COFINS integram o preço e não podem ser excluídos salvo previsão de lei complementar federal; além disso, prevalece entendimento da ADPF nº 190 e da jurisprudência do STJ sobre a inconstitucionalidade de leis municipais que promovam tais exclusões, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 2%.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.