AREsp 2654307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o direito à repetição do indébito demandaria reexame do conjunto fático-probatório (se a autora efetivamente suportou o encargo e não o repassou), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a instância originária concluiu que houve comprovação nos autos do suporte do encargo pelo autor nos termos do art. 166 do CTN.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Autora: OIKOS PESQUISA APLICADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Tributo Indireto, Art. 166 Do CTN, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISSQN Repetição De Indébito Tributo Indireto Art. 166 Do CTN Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

OIKOS PESQUISA APLICADA LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN para tributo indireto e necessidade de prova de não repasse ao consumidor final
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o direito à repetição do indébito demandaria reexame do conjunto fático-probatório (se a autora efetivamente suportou o encargo e não o repassou), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a instância originária concluiu que houve comprovação nos autos do suporte do encargo pelo autor nos termos do art. 166 do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa