AREsp 2989341 - DECISAO

AREsp 2989341 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, verificando a existência de decisão transitada em julgado na ação declaratória (n.º 1048396-65.2019.8.26.0053) que declarou a não incidência do ISSQN sobre os serviços de habilitação de celulares, e porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a Lei Complementar nº 116/2003 não inclui a habilitação de celulares na lista de serviços tributáveis, razão pela qual a execução fiscal foi corretamente extinta.

Parties
Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantida a decisão que extinguiu a execução fiscal.
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Habilitação De Celulares, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Execução Fiscal Coisa Julgada Habilitação De Celulares Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços de habilitação de celulares
  2. 2 Efeitos da coisa julgada da ação declaratória nº 1048396-65.2019.8.26.0053 sobre a execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 116/2003 aos serviços de habilitação de celulares

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, verificando a existência de decisão transitada em julgado na ação declaratória (n.º 1048396-65.2019.8.26.0053) que declarou a não incidência do ISSQN sobre os serviços de habilitação de celulares, e porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a Lei Complementar nº 116/2003 não inclui a habilitação de celulares na lista de serviços tributáveis, razão pela qual a execução fiscal foi corretamente extinta.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantida a decisão que extinguiu a execução fiscal.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.