REsp 2239288 - DECISAO

REsp 2239288 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a exceção prevista na LC 116/2003 e no Código Tributário Municipal (subitem 17.05 - fornecimento de mão-de-obra) determinando que o ISS é devido no local do tomador; o recorrente não impugnou fundamento suficiente à manutenção do acórdão e a questão envolve interpretação de norma local, inviabilizando o reexame em recurso especial, além de não demonstrada divergência jurisdicional por falta de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Responsabilidade Tributária Do Tomador De Serviço, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Responsabilidade Tributária Do Tomador De Serviço Omissão Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento do ISSQN (art. 3º, XX da LC 116/2003; art. 61, XVIII do Código Tributário Municipal de Natal)
  3. 3 não impugnação de fundamento suficiente à manutenção do acórdão (Súmula 283/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a exceção prevista na LC 116/2003 e no Código Tributário Municipal (subitem 17.05 - fornecimento de mão-de-obra) determinando que o ISS é devido no local do tomador; o recorrente não impugnou fundamento suficiente à manutenção do acórdão e a questão envolve interpretação de norma local, inviabilizando o reexame em recurso especial, além de não demonstrada divergência jurisdicional por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, a título de honorários recursais.