REsp 2211116 - ACORDAO

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A Corte concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, verificando que o serviço de elevação portuária é prestado e se encerra em território nacional e que o fato de a embarcação ostentar bandeira estrangeira não caracteriza, por si só, exportação de serviços para fins de afastar a incidência do ISSQN; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa afastada.

Parties
Agravante: TERMINAL CORREDOR NORTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Elevação Portuária, Localização Do Resultado Do Serviço, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ISSQN Exportação De Serviços Elevação Portuária Localização Do Resultado Do Serviço Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TERMINAL CORREDOR NORTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de exportação de serviços para fins de não incidência do ISSQN
  2. 2 Incidência de ISS sobre serviço de elevação portuária prestado em navio de bandeira estrangeira
  3. 3 Determinação do local em que se verifica o resultado do serviço

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, verificando que o serviço de elevação portuária é prestado e se encerra em território nacional e que o fato de a embarcação ostentar bandeira estrangeira não caracteriza, por si só, exportação de serviços para fins de afastar a incidência do ISSQN; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.