REsp 2146757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito da controvérsia, matéria não examinada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso; o acórdão impugnado é suficientemente claro quanto aos óbices de admissibilidade aplicados, não se verificando contradição interna nem omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para promover efeitos modificativos do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Ação De Consignação Em Pagamento, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reexame Do Mérito, Conversão De Depósitos Em Renda, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil ISSQN Ação De Consignação Em Pagamento Embargos De Declaração Omissão Contradição Reexame Do Mérito +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão/contradição sobre depósito integral e conversão em renda
  2. 2 Se a decisão de extinção sem resolução do mérito violou o art. 164 do CTN e o art. 539 do CPC
  3. 3 Se houve violação do art. 489 do CPC/2015 por reprodução de fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito da controvérsia, matéria não examinada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso; o acórdão impugnado é suficientemente claro quanto aos óbices de admissibilidade aplicados, não se verificando contradição interna nem omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para promover efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Prejudicada a petição de embargos de fls. 3.178-3.188