AREsp 2924132 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Legal Topics: ISSQN, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Processual Civil Tributário ISSQN Execução Fiscal Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento das questões federais (art. 204 CTN, art. 3º LEF, art. 373, I, CPC)
2 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial sem apreciação pelo Tribunal a quo
3 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)