REsp 2146757 - ACORDAO

REsp 2146757 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por entender que as alegadas omissões ou vícios não existem; a decisão impugnada enfrentou as teses relevantes e fundamentou‑se de forma suficiente, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para reexaminar o mérito ou alterar a conclusão, em especial diante da jurisprudência sobre a exigência de depósito integral na consignação e da ausência de interesse processual quando há controvérsia sobre o valor da exação e outra ação em curso.

Parties
Embargante: ENEL; Parte Diversa: QUEBEC; Município: Município de Nova Monte Verde; Município: Município de Alta Floresta; Município: Município de Juara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Ação De Consignação Em Pagamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Depósito Integral Da Exação (art. 164 Do Ctn), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Tributário ISSQN Ação De Consignação Em Pagamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Depósito Integral Da Exação (art. 164 Do Ctn) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

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Parties

ENEL

Embargante

QUEBEC

Parte Diversa

Município de Nova Monte Verde

Município

Município de Alta Floresta

Município

Município de Juara

Município

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame do julgado (vedação)
  3. 3 Obrigatoriedade de depósito integral na ação de consignação em pagamento (art. 164 do CTN)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por entender que as alegadas omissões ou vícios não existem; a decisão impugnada enfrentou as teses relevantes e fundamentou‑se de forma suficiente, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para reexaminar o mérito ou alterar a conclusão, em especial diante da jurisprudência sobre a exigência de depósito integral na consignação e da ausência de interesse processual quando há controvérsia sobre o valor da exação e outra ação em curso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração