REsp 1783502 - DECISAO

REsp 1783502 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto em virtude do provimento de recurso especial anteriormente interposto (fls. 658-682), de modo que este apelo perdeu seu objeto e não conheceu do pedido recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil, Competência Tributária Municipal, Princípio Da Anterioridade, Base De Cálculo, Penalidades, Recurso Repetitivo
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Parties

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto
  2. 2 competência municipal para cobrança do ISS sobre arrendamento mercantil
  3. 3 princípio da anterioridade e sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto em virtude do provimento de recurso especial anteriormente interposto (fls. 658-682), de modo que este apelo perdeu seu objeto e não conheceu do pedido recursal.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em razão da perda de objeto.
  • Intimem-se.