REsp 1783502 - DECISAO

REsp 1783502 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STJ (Tema 355/REsp 1.060.210/SC) relativo ao arrendamento mercantil financeiro, o núcleo da prestação de serviço é a decisão sobre concessão/aprovação/liberação do financiamento, ocorrendo no local onde a arrendadora possui unidade econômica com poderes decisórios; assim, o Município de Piraquara não era competente para exigir o ISSQN nos autos, devendo ser anulado o auto de infração e condenada a municipalidade ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo inviabilizada a análise de outras questões subsidiárias (base de cálculo, penalidades) e rejeitada a preliminar genérica baseada no art. 535 do CPC/1973 em face da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrido: Município de Piraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incompetência do Município de Piraquara para exigir o ISSQN sobre o arrendamento mercantil tratado nos autos e anular o auto de infração 16/2008
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Competência Tributária Municipal, Preclusão/omissão (art. 535 Cpc/1973), Súmulas E Precedentes Repetitivos
Tributário Processual Civil ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Competência Tributária Municipal Preclusão/omissão (art. 535 Cpc/1973) Súmulas E Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Município de Piraquara

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o sujeito ativo competente para exigir ISS sobre arrendamento mercantil na vigência do DL 406/68 e após a LC 116/2003
  2. 2 Se o Município de Piraquara é competente para cobrar ISSQN sobre as operações discutidas
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 355/STJ e do RE 592.905/SC

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STJ (Tema 355/REsp 1.060.210/SC) relativo ao arrendamento mercantil financeiro, o núcleo da prestação de serviço é a decisão sobre concessão/aprovação/liberação do financiamento, ocorrendo no local onde a arrendadora possui unidade econômica com poderes decisórios; assim, o Município de Piraquara não era competente para exigir o ISSQN nos autos, devendo ser anulado o auto de infração e condenada a municipalidade ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo inviabilizada a análise de outras questões subsidiárias (base de cálculo, penalidades) e rejeitada a preliminar genérica baseada no art. 535 do CPC/1973 em face da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incompetência do Município de Piraquara para exigir o ISSQN sobre o arrendamento mercantil tratado nos autos e anular o auto de infração 16/2008

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na extensão indicada