REsp 2057927 - DECISAO

REsp 2057927 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, especialmente quanto ao alcance do limite legal para majoração dos honorários sucumbenciais, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Apelada: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Stj: Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
ISSQN, Decadência Tributária, Honorários De Sucumbência, Multa Tributária, Lista De Serviços LC 116/2003, Interpretação Extensiva Da Lista Do ISS, Embargos À Execução Fiscal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Decadência Tributária Honorários De Sucumbência Multa Tributária Lista De Serviços LC 116/2003 Interpretação Extensiva Da Lista Do ISS +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Fazenda Pública Municipal

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Stj: Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 preliminar de decadência dos créditos tributários
  2. 2 incidência de ISS sobre 'Tarifa de Adiantamento a Depositantes' (item 15.8 da lista da LC 116/2003)
  3. 3 natureza da tarifa como serviço bancário

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, especialmente quanto ao alcance do limite legal para majoração dos honorários sucumbenciais, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados