AREsp 2930765 - DECISAO

AREsp 2930765 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato, embora vise cessão de imagem, engloba obrigações de fazer (participação em eventos, filmes, sessões de autógrafo, entrevistas etc.), configurando prestação de serviço sujeita ao ISSQN, e as alegações de violação do art. 110 do CTN e de dissídio jurisprudencial não foram conhecidas por insuficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento e pelos óbices das súmulas do STF indicadas.

Parties
Agravante/recorrente: OL17 - SOCCER ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA.; Apelante/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Com Julgamento Quanto Ao Seu Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
ISSQN, Tributação De Cessão De Uso De Imagem De Atleta, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Tributação De Cessão De Uso De Imagem De Atleta Súmulas E Óbices De Admissibilidade Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

OL17 - SOCCER ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA.

Agravante/recorrente

Município

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Com Julgamento Quanto Ao Seu Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre contrato de cessão de direito de imagem de atleta
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato, embora vise cessão de imagem, engloba obrigações de fazer (participação em eventos, filmes, sessões de autógrafo, entrevistas etc.), configurando prestação de serviço sujeita ao ISSQN, e as alegações de violação do art. 110 do CTN e de dissídio jurisprudencial não foram conhecidas por insuficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento e pelos óbices das súmulas do STF indicadas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo