AREsp 3009880 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque a decisão apreciou e fundamentou a existência de unidade econômica ou profissional autônoma nos municípios onde os serviços foram prestados, com base em contratos, notas fiscais e recibos de retenção do ISS na fonte, o que afasta a exigibilidade do crédito tributário pelo Município de Natal nos termos do art. 4º da LC 116/2003 e da tese do Tema 355; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, quando aplicável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se aplicável
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Unidade Econômica Ou Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário ISSQN Competência Municipal Unidade Econômica Ou Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à prova da existência de unidade profissional nos municípios tomadores dos serviços
  2. 2 competência para cobrança do ISSQN conforme art. 4º da Lei Complementar 116/2003 e jurisprudência do STJ (Tema 355)
  3. 3 aplicabilidade da exceção de unidade econômica ou profissional para afastar a tributação pelo município sede

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque a decisão apreciou e fundamentou a existência de unidade econômica ou profissional autônoma nos municípios onde os serviços foram prestados, com base em contratos, notas fiscais e recibos de retenção do ISS na fonte, o que afasta a exigibilidade do crédito tributário pelo Município de Natal nos termos do art. 4º da LC 116/2003 e da tese do Tema 355; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se aplicável

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Natal
  • Negar provimento ao recurso especial