REsp 2199360 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) quanto à existência de unidade econômica autônoma na plataforma offshore, e porque houve ausência de prequestionamento da tese relativa à aplicação do art. 4º da LC n. 116/2003 pelo Tribunal de origem, sem oposição de embargos de declaração capazes de suprir a omissão e sem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto (incidência da Súmula n. 211 do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM; Agravada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ISSQN, Local Do Fato Gerador, Estabelecimento Prestador, Plataforma Offshore, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Lei Complementar N. 116/2003, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Processual Civil Tributário ISSQN Local Do Fato Gerador Estabelecimento Prestador Plataforma Offshore Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM

Agravante

PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência tributária para cobrança do ISSQN sobre serviços prestados em plataforma offshore
  2. 2 definição de estabelecimento prestador nos termos do art. 4º da LC 116/2003
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) quanto à existência de unidade econômica autônoma na plataforma offshore, e porque houve ausência de prequestionamento da tese relativa à aplicação do art. 4º da LC n. 116/2003 pelo Tribunal de origem, sem oposição de embargos de declaração capazes de suprir a omissão e sem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto (incidência da Súmula n. 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno