AREsp 2950270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por afastar o óbice apontado, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma específica, dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, por força, ainda que por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE BRITO SOUSA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Serviços Notariais, Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Notariais Inexistência De Relação Jurídico Tributária Honorários Advocatícios Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BRITO SOUSA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Questão sobre a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre serviços notariais (mérito não conhecido pelo STJ)
  3. 3 Base de cálculo do ISSQN e incidência sobre a parcela atribuída ao cartório (decisões de instâncias inferiores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastar o óbice apontado, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma específica, dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, por força, ainda que por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial