AREsp 2950270 - DECISAO

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Concluiu-se que, tratando-se de ação declaratória improcedente, sem condenação e sem proveito econômico mensurável, a base residual aplicável para o cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado/autor: CARLOS ALEXANDRE BRITO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Honorários Advocatícios, Ação Declaratória, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Honorários Advocatícios Ação Declaratória Inconstitucionalidade

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

CARLOS ALEXANDRE BRITO SOUSA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação declaratória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §2º do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tratando-se de ação declaratória improcedente, sem condenação e sem proveito econômico mensurável, a base residual aplicável para o cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.