REsp 2211705 - DECISAO

REsp 2211705 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente quanto ao art. 342, II, do CPC e à ilegitimidade ativa), o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados e analisadas concretamente as teses omitidas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ISSQN, Dedução De Materiais, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Supressão De Instância
Tributário Processual Civil ISSQN Dedução De Materiais Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Obrigatoriedade de notas fiscais discriminadas para comprovação dos materiais
  3. 3 Legitimidade do substituto tributário para promover repetição de indébito

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente quanto ao art. 342, II, do CPC e à ilegitimidade ativa), o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados e analisadas concretamente as teses omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.