AREsp 2746957 - DECISAO

AREsp 2746957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade dos lançamentos e das certidões de dívida ativa em razão da ausência de notificação no PTA, e que a alteração desse entendimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UBERABA; Apelado: ITAÚ UNIBANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Tributário, Processo Tributário Administrativo (pta), Notificação Do Sujeito Passivo, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Lançamento Tributário Processo Tributário Administrativo (pta) Notificação Do Sujeito Passivo Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o lançamento do ISSQN exige instauração de Processo Tributário Administrativo na hipótese de ausência de declaração do contribuinte
  2. 2 Se a ausência de notificação do sujeito passivo acarreta nulidade do lançamento e da CDA
  3. 3 Se há omissão do acórdão recorrido apontada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade dos lançamentos e das certidões de dívida ativa em razão da ausência de notificação no PTA, e que a alteração desse entendimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.